Dalva apresenta moção para aprovação da PEC da aposentaria de mulheres policiais

Na última sessão da Câmara, realizada dia 17, os vereadores aprovaram uma moção de apelo, de autoria da presidente Dalva Berto (PSDB), que solicita a Assembléia Legislativa do Estado, através de suas lideranças, para que apóiem a Proposta de Emenda à Constituição do Estado – PEC 03/2009, que trata dos novos critérios que deverão nortear a legislação infraconstitucional e disciplinar a aposentadoria das policiais militares do quadro feminino, passando dos atuais 30 para 25 anos de efetivo serviço.

“Trata-se de uma reivindicação das mais justas, tendo em vista as mulheres que integram os quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além das atividades de grande stress do dia-a-dia, sistema de plantão, inclusive noturno, cumprem uma segunda e terceira jornada como esposa, mãe e atividades junto ao lar”, justificou a vereadora.

No documento, a vereadora também cita que segundo o deputado, autor da propositura, o decreto-lei 260/70 não faz distinção entre homens e mulheres quanto aos requisitos para a inatividade, entretanto, a Constituição Federal de 1988 reduz em cinco anos o tempo de contribuição para as mulheres.

A PEC 3/2009 encontra-se pronta para ser votada em plenário pelos deputados, razão pela qual Dalva elaborou a moção para que a matéria seja incluída na pauta.